Juiz n?o pode decretar fal?ncia por antever descumprimento da recupera??o judicial
As hip?teses que autorizam o juiz da causa a transformar uma recupera??o judicial em fal?ncia, previstas no artigo 73 da Lei 11.101/2005, s?o taxativas e devem ser interpretadas restritivamente. Dessa maneira, o?magistrado n?o pode?abrir a interpreta??o na aplica??o dessa medida.Com esse entendimento, a 3? Turma do Superior Tribunal de Justi?a deu provimento a um recurso especial que buscava evitar a decreta??o de fal?ncia de uma empresa que admitiu ao juiz ter dificuldades para cumprir o plano de recupera??o aprovado pelos credores.
A vota??o foi un?nime, com base na posi??o do relator, ministro Marco Aur?lio Bellizze. O ministro Ricardo Villas B?as Cueva classificou a decis?o como importante por refor?ar o car?ter taxativo do artigo 73 da lei, que trata das hip?teses de decreta??o de fal?ncia. “Evita alguma poss?vel interfer?ncia judicial indevida e delimita o campo de atua??o”, elogiou ele.
Em crise financeira, a?empresa pediu a recupera??o judicial em 2007 e teve o plano homologado em 2010. Em 2015, avisou o juiz que n?o conseguiria fazer o pagamento das obriga??es previstas. Por isso, solicitou a convoca??o da assembleia-geral de credores, para aprovar um novo plano, o que foi negado.
Em 2016, o magistrado transformou?a recupera??o judicial em fal?ncia. A decreta??o se deu com base no artigo 73, inciso IV, da Lei 11.101/2005, por “descumprimento de qualquer obriga??o assumida no plano de recupera??o”, na forma do que prev? o artigo 61, par?grafo 1?.
Essa norma, por sua vez, diz que o juiz pode manter a empresa em recupera??o judicial at? que sejam cumpridas todas as obriga??es previstas no plano que vencerem at?, no m?ximo, dois anos depois da concess?o. O descumprimento de qualquer uma delas acarretar? a transforma??o da recupera??o em fal?ncia.
Para decretar a fal?ncia, o juiz sustentou que a empresa j? estava em recupera??o judicial havia nove?anos, per?odo no qual n?o conseguiu se reerguer financeiramente. Em vez disso, admitiu que n?o cumpriria o plano ao pedir uma nova assembleia-geral de credores.
No entanto, o ministro Bellizze?entendeu que n?o houve?no caso?o real descumprimento das obriga??es do plano de recupera??o judicial. Por isso, a decreta??o da fal?ncia se deu de forma indevida, com base em uma conjectura.
“N?o cabe ao ju?zo da recupera??o, nesse contexto, antecipar-se no decreto falimentar, antevendo uma poss?vel (mas incerta) inexecu??o das obriga??es constantes do plano, a pretexto de incid?ncia do artigo 61, par?grafo 1?, e, por conseguinte, do artigo 73, IV, ambos da Lei 11.101/2005, sem que efetivamente tenha ocorrido o descumprimento.”
Para ele, o juiz deu indevida amplia??o extensiva a uma norma que, por impor uma san??o grave como a fal?ncia, deve ter interpreta??o restritiva.
Com base no artigo 63 da Lei 11.101/2005, o juiz deveria ter simplesmente encerrado a recupera??o judicial da empresa. Como nos autos n?o h? not?cia sobre o descumprimento ou n?o das obriga??es do plano, a 3? Turma preferiu devolver o caso para an?lise de provas e fatos pelo Tribunal de Justi?a do Rio Grande do Sul.
Fonte: Conjur
]]>As hip?teses que autorizam o juiz da causa a transformar uma recupera??o judicial em fal?ncia, previstas no artigo 73 da Lei 11.101/2005, s?o taxativas e devem ser interpretadas restritivamente. Dessa maneira, o?magistrado n?o pode?abrir a interpreta??o na aplica??o dessa medida.Com esse entendimento, a 3? Turma do Superior Tribunal de Justi?a deu provimento a um recurso especial que buscava evitar a decreta??o de fal?ncia de uma empresa que admitiu ao juiz ter dificuldades para cumprir o plano de recupera??o aprovado pelos credores.A vota??o foi un?nime, com base na posi??o do relator, ministro Marco Aur?lio Bellizze. O ministro Ricardo Villas B?as Cueva classificou a decis?o como importante por refor?ar o car?ter taxativo do artigo 73 da lei, que trata das hip?teses de decreta??o de fal?ncia. “Evita alguma poss?vel interfer?ncia judicial indevida e delimita o campo de atua??o”, elogiou ele.Em crise financeira, a?empresa pediu a recupera??o judicial em 2007 e teve o plano homologado em 2010. Em 2015, avisou o juiz que n?o conseguiria fazer o pagamento das obriga??es previstas. Por isso, solicitou a convoca??o da assembleia-geral de credores, para aprovar um novo plano, o que foi negado.Em 2016, o magistrado transformou?a recupera??o judicial em fal?ncia. A decreta??o se deu com base no artigo 73, inciso IV, da Lei 11.101/2005, por “descumprimento de qualquer obriga??o assumida no plano de recupera??o”, na forma do que prev? o artigo 61, par?grafo 1?.Essa norma, por sua vez, diz que o juiz pode manter a empresa em recupera??o judicial at? que sejam cumpridas todas as obriga??es previstas no plano que vencerem at?, no m?ximo, dois anos depois da concess?o. O descumprimento de qualquer uma delas acarretar? a transforma??o da recupera??o em fal?ncia.Para decretar a fal?ncia, o juiz sustentou que a empresa j? estava em recupera??o judicial havia nove?anos, per?odo no qual n?o conseguiu se reerguer financeiramente. Em vez disso, admitiu que n?o cumpriria o plano ao pedir uma nova assembleia-geral de credores.No entanto, o ministro Bellizze?entendeu que n?o houve?no caso?o real descumprimento das obriga??es do plano de recupera??o judicial. Por isso, a decreta??o da fal?ncia se deu de forma indevida, com base em uma conjectura.”N?o cabe ao ju?zo da recupera??o, nesse contexto, antecipar-se no decreto falimentar, antevendo uma poss?vel (mas incerta) inexecu??o das obriga??es constantes do plano, a pretexto de incid?ncia do artigo 61, par?grafo 1?, e, por conseguinte, do artigo 73, IV, ambos da Lei 11.101/2005, sem que efetivamente tenha ocorrido o descumprimento.”Para ele, o juiz deu indevida amplia??o extensiva a uma norma que, por impor uma san??o grave como a fal?ncia, deve ter interpreta??o restritiva.Com base no artigo 63 da Lei 11.101/2005, o juiz deveria ter simplesmente encerrado a recupera??o judicial da empresa. Como nos autos n?o h? not?cia sobre o descumprimento ou n?o das obriga??es do plano, a 3? Turma preferiu devolver o caso para an?lise de provas e fatos pelo Tribunal de Justi?a do Rio Grande do Sul.Fonte: Conjur]]>Read More