Câmara pode votar hoje pedido de urgência do PL que altera arbitragem
Foi convocada para esta segunda-feira, 1º, na Câmara dos Deputados a votação do requerimento de urgência para a tramitação do PL 3.293/21, que prevê alterar a lei da arbitragem, limitando o instituto no país – que é um dos mais importantes métodos de resolução de conflitos fora do Judiciário.
O item consta entre os 37 pautados para sessão marcada para as 17h. Se aprovado, o projeto pode ser incluído para votação na sessão deliberativa seguinte.
O projeto que se pretende acelerar foi apresentado em 2021 e é uma iniciativa da deputada Margarete Coelho. O texto altera a lei de arbitragem, de 1996 (lei 9.307/96), para “disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias”, entre outras providências.
Fonte: Migalhas
Foi convocada para esta segunda-feira, 1º, na Câmara dos Deputados a votação do requerimento de urgência para a tramitação do PL 3.293/21, que prevê alterar a lei da arbitragem, limitando o instituto no país – que é um dos mais importantes métodos de resolução de conflitos fora do Judiciário. O item consta entre os 37 pautados paraRead MoreNotícias Jurídicas – Jurisite
