Vai à sanção projeto que redefine limite de parque da Serra dos Órgãos
O Senado aprovou de forma simbólica, nesta quarta-feira (31), o projeto de lei que define novos limites para o Parque Nacional da Serra dos Órgãos, localizado no estado do Rio de Janeiro (PL 1.884/2022). O objetivo é incorporar novas áreas com cobertura florestal íntegra e excluir outras ocupadas há décadas. Do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a matéria recebeu parecer favorável do senador Carlos Portinho (PL-RJ) e agora segue para sanção presidencial.
O texto retira do parque áreas ocupadas hoje por produtores rurais do vale do Bonfim, no município de Petrópolis, e o bairro da Barreira, no município de Guapimirim. As áreas “desafetadas” (que forem destinadas para os moradores) vão compor a Área de Proteção Ambiental de Petrópolis, existente desde 1992.
Em seu voto, Portinho esclareceu que o texto foi gestado a partir da atuação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão federal responsável pela gestão do Parque Nacional da Serra dos Órgãos (PARNASO), com a participação da sociedade civil e de instituições do Poder Público, como o Ministério Público Federal. Ele ainda apontou que a medida visa oferecer segurança jurídica aos entes envolvidos no cenário que tem gerado “conflitos em relação às áreas de unidade de conservação”.
— Quanto aos impactos e custos da alteração pretendida e à efetividade na solução dos problemas de regularização fundiária, o ICMBio informa que foram cumpridas exigências legais de elaboração de estudos técnicos e de realização de consulta pública, com a participação da sociedade local, em especial por meio de representantes das comunidades rurais afetadas e do Poder Público local. Informa também que as regras do PL equacionam os conflitos na gestão do Parque, que perduram há quase oito décadas — assegurou.
Criado em 1939, o Parque Nacional da Serra dos Órgãos preserva um dos últimos refúgios da flora e da fauna da Mata Atlântica. Segundo o texto, o objetivo é proteger o patrimônio histórico, as amostras significativas e sua biota associada, possibilitando a realização de pesquisas científicas, atividades de educação e interpretação ambiental, recreação em contato com a natureza e turismo ecológico.
Pela proposta, a administração da unidade será feita pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão federal ligado ao Ministério do Meio Ambiente. Cabe ao ICMbio promover a desapropriação por utilidade pública das terras e benfeitorias particulares que estiverem dentro dos novos limites do parque.
Fonte: Agência Senado
O Senado aprovou de forma simbólica, nesta quarta-feira (31), o projeto de lei que define novos limites para o Parque Nacional da Serra dos Órgãos, localizado no estado do Rio de Janeiro (PL 1.884/2022). O objetivo é incorporar novas áreas com cobertura florestal íntegra e excluir outras ocupadas há décadas. Do deputado Hugo Leal (PSD-RJ),Read MoreNotícias Jurídicas – Jurisite