MP que reabriu prazo para migra??o de previd?ncia de servidores vai ? san??o
O Senado aprovou nesta quarta-feira (4/10) a Medida Provis?ria 1.119/2022, que?estende at? 30 de novembro o prazo para a migra??o de servidores p?blicos federais ao regime de previd?ncia complementar da Funda??o de Previd?ncia Complementar do Servidor P?blico Federal (Funpresp) e a mudan?a na natureza do fundo, que passa de p?blica para privada. A MP 1.119 foi aprovada com mudan?as feitas pelo Congresso e o projeto decorrente dela (PLV 24/2022) seguir? para a san??o presidencial.A MP 1.119 tamb?m altera a natureza jur?dica das funda??es de previd?ncia complementar. Elas passam a ser estruturadas com personalidade jur?dica de direito privado. Em vez da Lei de Licita??es e Contratos, passam a seguir as regras das sociedades de economia mista.?Uma das consequ?ncias imediatas ? o fim do limite remunerat?rio dos dirigentes da Funpresp. Antes da MP 1.119, os sal?rios eram limitados ao teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).
O texto sofreu v?rias altera??es na C?mara dos Deputados. No Senado, o relator, senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) recomendou a aprova??o do texto como veio da C?mara, apenas com altera??es de reda??o. Caso o Senado fizesse mudan?as no conte?do, o texto teria que ser analisado novamente pela outra Casa Legislativa antes de quarta-feira (5/10), prazo final da validade da MP.
Uma das principais mudan?as feitas pela C?mara foi no c?lculo do benef?cio especial, mecanismo de compensa??o para quem decide trocar o Regime Pr?prio de Previd?ncia Social (RPPS) pelo Regime de Previd?ncia Complementar (RPC). Quem decidir migrar at? 30 de novembro, ter? o c?lculo com 80% das maiores contribui??es. O texto original previa o uso de todas as contribui??es nesse c?lculo, inclusive as menores. ?A partir de 1? de dezembro, o c?lculo voltar? a ser feito com base nos recolhimentos registrados em todo o per?odo contributivo.
No relat?rio pela aprova??o da MP, o senador Jorge Kajuru afirmou que a MP traz amplia??o do direito dos servidores de exercer a op??o pelo novo regime de previd?ncia complementar, no momento em que as condi??es de aposentadoria est?o bastante alteradas pela reforma da Previd?ncia (Emenda Constitucional 103). O senador ainda avalia que?a reabertura do prazo de op??o contribui para o equil?brio das contas p?blicas, especialmente do RPPS.
Ao apresentar a MP, o governo argumentou que o d?ficit atuarial do RPPS compromete a manuten??o dos benef?cios correntes. Segundo Kajuru, apenas 1.100 servidores fizeram a migra??o de regime na atual janela, o que representa apenas 0,37% dos 292.181 servidores eleg?veis.
“Tais n?meros evidenciam uma clara frustra??o nas expectativas do n?mero de servidores que optariam pela migra??o nesta oportunidade, assim como a consequente despesa da Uni?o com contribui??o ? Funpresp aqu?m da projetada, demonstrando que a op??o passa por fatores n?o apenas racionais, mas principalmente comportamentais dos servidores”, destacou o senador.
Ele lembrou que nem todos aqueles que migram de regime aderem aos planos de previd?ncia oferecidos pelas Funpresps. At? o momento, cerca de 70% dos servidores migrados tornaram-se participantes ativos normais das funda??es e, portanto, somente esses trazem impacto na despesa prim?ria da Uni?o na qualidade de patrocinador dos planos das entidades fechadas de previd?ncia complementar.
Nova natureza
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) acusou a MP de ser um “lobo em pele de cordeiro”. Para ele, o real objetivo n?o era a reabertura do prazo, mas a mudan?a na natureza jur?dica, que pode gerar a privatiza??o das contas, al?m de supersal?rios para os dirigentes. Ele apresentou um destaque, posteriormente rejeitado, para retirar essa altera??o do texto.
“O que est? por tr?s disso aqui ? a mudan?a do?status?do fundo de natureza p?blica para natureza privada. ? isto que est? aqui: mudan?a sorrateira, apresentada na MP, na exclus?o da natureza p?blica do Funpresp, o que pode implicar a privatiza??o das contas individuais de aposentadoria dos servidores p?blicos federais”, apontou o senador, ao lembrar que a privatiza??o da seguridade social no Chile gerou in?meros problemas para a popula??o.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) tamb?m criticou as mudan?as ?e criticou pontos como possibilidade de supersal?rios para os dirigentes e a dispensa de processos licitat?rios, que, na sua opini?o, gera maior possibilidade de fraudes e desfalques.
O l?der do governo, senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que as mudan?as da MP inibem inger?ncia dos governos sobre os recursos dos participantes, como j? aconteceu antes em fundos p?blicos.
“Com rela??o ? natureza privada, voc? n?o pode esquecer que outros fundos j? possuem essa natureza. E n?o pode esquecer tamb?m que o dinheiro do trabalhador ? dele. ? privado. N?o ? dinheiro p?blico. O presidente do Funpresp est? aqui presente e me disse que todos podem ficar muito tranquilos com rela??o ao m?rito desta proposi??o”, disse.
O senador Oriovisto Guimar?es (Podemos-PR), por sua vez, lembrou que os fundos da Caixa Econ?mica e Federal (Funcef) e do Banco do Brasil (Previ) j? s?o privados e disse considerar que o dinheiro do trabalhador estar? mais protegido do que no setor p?blico.
?Outras regras
Ainda pela MP 1.119, a migra??o do RPPS para o RPC ? “irrevog?vel e irretrat?vel”. E a Uni?o fica dispensada de pagar contrapartidas por descontos j? efetuados acima dos limites do RGPS.?Na previd?ncia complementar, os servidores recolhem contribui??es sobre os sal?rios que, no futuro, dar?o direito a diferentes parcelas no benef?cio de aposentadoria. Uma parte corresponder? ao teto do RGPS (hoje de R$ 7.087,22), enquanto outra parte depender? de ganhos em investimento financeiro.
Participam do RPC os servidores que ingressaram no servi?o p?blico a partir de 2013, recebem acima do teto do INSS e fizeram essa op??o, al?m dos que migraram de regime, independentemente da data de ingresso. Antes da MP 1.119, os prazos para migra??o ficaram abertos em 3 outras ocasi?es – a ?ltima foi em mar?o de 2019.?Mais de 18 mil servidores migraram de regime nas 3 oportunidades anteriores.
Fonte: Conjur
]]>O Senado aprovou nesta quarta-feira (4/10) a Medida Provis?ria 1.119/2022, que?estende at? 30 de novembro o prazo para a migra??o de servidores p?blicos federais ao regime de previd?ncia complementar da Funda??o de Previd?ncia Complementar do Servidor P?blico Federal (Funpresp) e a mudan?a na natureza do fundo, que passa de p?blica para privada. A MP 1.119 foi aprovada com mudan?as feitas pelo Congresso e o projeto decorrente dela (PLV 24/2022) seguir? para a san??o presidencial.A MP 1.119 tamb?m altera a natureza jur?dica das funda??es de previd?ncia complementar. Elas passam a ser estruturadas com personalidade jur?dica de direito privado. Em vez da Lei de Licita??es e Contratos, passam a seguir as regras das sociedades de economia mista.?Uma das consequ?ncias imediatas ? o fim do limite remunerat?rio dos dirigentes da Funpresp. Antes da MP 1.119, os sal?rios eram limitados ao teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).O texto sofreu v?rias altera??es na C?mara dos Deputados. No Senado, o relator, senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) recomendou a aprova??o do texto como veio da C?mara, apenas com altera??es de reda??o. Caso o Senado fizesse mudan?as no conte?do, o texto teria que ser analisado novamente pela outra Casa Legislativa antes de quarta-feira (5/10), prazo final da validade da MP.Uma das principais mudan?as feitas pela C?mara foi no c?lculo do benef?cio especial, mecanismo de compensa??o para quem decide trocar o Regime Pr?prio de Previd?ncia Social (RPPS) pelo Regime de Previd?ncia Complementar (RPC). Quem decidir migrar at? 30 de novembro, ter? o c?lculo com 80% das maiores contribui??es. O texto original previa o uso de todas as contribui??es nesse c?lculo, inclusive as menores. ?A partir de 1? de dezembro, o c?lculo voltar? a ser feito com base nos recolhimentos registrados em todo o per?odo contributivo.No relat?rio pela aprova??o da MP, o senador Jorge Kajuru afirmou que a MP traz amplia??o do direito dos servidores de exercer a op??o pelo novo regime de previd?ncia complementar, no momento em que as condi??es de aposentadoria est?o bastante alteradas pela reforma da Previd?ncia (Emenda Constitucional 103). O senador ainda avalia que?a reabertura do prazo de op??o contribui para o equil?brio das contas p?blicas, especialmente do RPPS.Ao apresentar a MP, o governo argumentou que o d?ficit atuarial do RPPS compromete a manuten??o dos benef?cios correntes. Segundo Kajuru, apenas 1.100 servidores fizeram a migra??o de regime na atual janela, o que representa apenas 0,37% dos 292.181 servidores eleg?veis.”Tais n?meros evidenciam uma clara frustra??o nas expectativas do n?mero de servidores que optariam pela migra??o nesta oportunidade, assim como a consequente despesa da Uni?o com contribui??o ? Funpresp aqu?m da projetada, demonstrando que a op??o passa por fatores n?o apenas racionais, mas principalmente comportamentais dos servidores”, destacou o senador.Ele lembrou que nem todos aqueles que migram de regime aderem aos planos de previd?ncia oferecidos pelas Funpresps. At? o momento, cerca de 70% dos servidores migrados tornaram-se participantes ativos normais das funda??es e, portanto, somente esses trazem impacto na despesa prim?ria da Uni?o na qualidade de patrocinador dos planos das entidades fechadas de previd?ncia complementar.Nova naturezaO senador Jean Paul Prates (PT-RN) acusou a MP de ser um “lobo em pele de cordeiro”. Para ele, o real objetivo n?o era a reabertura do prazo, mas a mudan?a na natureza jur?dica, que pode gerar a privatiza??o das contas, al?m de supersal?rios para os dirigentes. Ele apresentou um destaque, posteriormente rejeitado, para retirar essa altera??o do texto.”O que est? por tr?s disso aqui ? a mudan?a do?status?do fundo de natureza p?blica para natureza privada. ? isto que est? aqui: mudan?a sorrateira, apresentada na MP, na exclus?o da natureza p?blica do Funpresp, o que pode implicar a privatiza??o das contas individuais de aposentadoria dos servidores p?blicos federais”, apontou o senador, ao lembrar que a privatiza??o da seguridade social no Chile gerou in?meros problemas para a popula??o.A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) tamb?m criticou as mudan?as ?e criticou pontos como possibilidade de supersal?rios para os dirigentes e a dispensa de processos licitat?rios, que, na sua opini?o, gera maior possibilidade de fraudes e desfalques.O l?der do governo, senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que as mudan?as da MP inibem inger?ncia dos governos sobre os recursos dos participantes, como j? aconteceu antes em fundos p?blicos.”Com rela??o ? natureza privada, voc? n?o pode esquecer que outros fundos j? possuem essa natureza. E n?o pode esquecer tamb?m que o dinheiro do trabalhador ? dele. ? privado. N?o ? dinheiro p?blico. O presidente do Funpresp est? aqui presente e me disse que todos podem ficar muito tranquilos com rela??o ao m?rito desta proposi??o”, disse.O senador Oriovisto Guimar?es (Podemos-PR), por sua vez, lembrou que os fundos da Caixa Econ?mica e Federal (Funcef) e do Banco do Brasil (Previ) j? s?o privados e disse considerar que o dinheiro do trabalhador estar? mais protegido do que no setor p?blico.?Outras regrasAinda pela MP 1.119, a migra??o do RPPS para o RPC ? “irrevog?vel e irretrat?vel”. E a Uni?o fica dispensada de pagar contrapartidas por descontos j? efetuados acima dos limites do RGPS.?Na previd?ncia complementar, os servidores recolhem contribui??es sobre os sal?rios que, no futuro, dar?o direito a diferentes parcelas no benef?cio de aposentadoria. Uma parte corresponder? ao teto do RGPS (hoje de R$ 7.087,22), enquanto outra parte depender? de ganhos em investimento financeiro.Participam do RPC os servidores que ingressaram no servi?o p?blico a partir de 2013, recebem acima do teto do INSS e fizeram essa op??o, al?m dos que migraram de regime, independentemente da data de ingresso. Antes da MP 1.119, os prazos para migra??o ficaram abertos em 3 outras ocasi?es – a ?ltima foi em mar?o de 2019.?Mais de 18 mil servidores migraram de regime nas 3 oportunidades anteriores.Fonte: Conjur]]>Read More