Pens?o por morte: Filhos adotivos tem direito ao benef?cio?
A pens?o por morte ? um benef?cio previdenci?rio pago pelo INSS aos?dependentes?de um trabalhador que faleceu ou que teve a morte declarada pela Justi?a, em casos de desaparecimento depois de seis meses de aus?ncia.Mas quando falamos deste assunto certas duvidas surgem, como por exemplo o direito dos filhos adotivos de receberem a pens?o por morte.
Por isso preparamos este artigo para te mostrar mais sobre o assunto, continue conosco e saiba mais.
Quem tem direito a pens?o por morte?
O artigo 16 da Lei de Planos e Benef?cios da Previd?ncia Social (Lei 8.213/91) define aqueles que s?o considerados dependentes:
?
I)?o c?njuge, a companheira, o companheiro e o filho n?o emancipado, de qualquer condi??o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv?lido, ou ter defici?ncia intelectual, ou mental, ou defici?ncia grave;
II)?os pais; e
III)?o irm?o n?o emancipado, de qualquer condi??o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv?lido, ou ter defici?ncia intelectual, ou mental, ou defici?ncia grave.
?
Tamb?m existem 3 exig?ncias para o recebimento deste benef?cio, s?o elas:Ter?qualidade de?dependente?do segurado falecido
Comprovar o??bito ou morte presumida?do seguradoDemonstrar a?qualidade de segurado?do falecido na hora de
Filho adotivo tem direito a pens?o por morte?
A Constitui??o de 1988 extinguiu toda e qualquer distin??o entre filhos biol?gicos e adotivos. Ambos t?m os mesmos direitos, inclusive no que diz respeito ? heran?a.
Por essa raz?o, a?Lei 8.213/91?estabelece a condi??o de dependente dos?FILHOS (independente de serem adotivos), em rela??o aos pais, nas seguintes situa??es (art. 16, inciso I):
Menor de 21 anos;Inv?lido;Defici?ncia intelectual;Com defici?ncia mental; eCom defici?ncia grave.
Por isso para n?o deixar d?vidas, a resposta para a pergunta ? sim! Os filhos adotivos tem direito a receber pens?o por morte.
Ado??o perante a lei
A ado??o ? regulada no?Estatuto da Crian?a e do Adolescente?que, dentre os v?rios regramentos estabelecidos, prev? que:
Art. 41. A ado??o atribui a condi??o de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucess?rios, desligando-o de qualquer v?nculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
? 1? Se um dos c?njuges ou concubinos adota o filho do outro, mant?m-se os v?nculos de filia??o entre o adotado e o c?njuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
? 2? ? rec?proco o direito sucess?rio entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais at? o 4? grau, observada a ordem de voca??o heredit?ria.
Portanto, a partir do momento em que ocorre a ado??o cessa o v?nculo com a fam?lia biol?gica, passando a crian?a a ser considerada filha da fam?lia adotiva possuindo os mesmos direitos e deveres dos filhos biol?gicos.
Fonte: Jornal Contabil
]]>A pens?o por morte ? um benef?cio previdenci?rio pago pelo INSS aos?dependentes?de um trabalhador que faleceu ou que teve a morte declarada pela Justi?a, em casos de desaparecimento depois de seis meses de aus?ncia.Mas quando falamos deste assunto certas duvidas surgem, como por exemplo o direito dos filhos adotivos de receberem a pens?o por morte.Por isso preparamos este artigo para te mostrar mais sobre o assunto, continue conosco e saiba mais.Quem tem direito a pens?o por morte?O artigo 16 da Lei de Planos e Benef?cios da Previd?ncia Social (Lei 8.213/91) define aqueles que s?o considerados dependentes:?I)?o c?njuge, a companheira, o companheiro e o filho n?o emancipado, de qualquer condi??o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv?lido, ou ter defici?ncia intelectual, ou mental, ou defici?ncia grave;II)?os pais; eIII)?o irm?o n?o emancipado, de qualquer condi??o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv?lido, ou ter defici?ncia intelectual, ou mental, ou defici?ncia grave.?Tamb?m existem 3 exig?ncias para o recebimento deste benef?cio, s?o elas:Ter?qualidade de?dependente?do segurado falecidoComprovar o??bito ou morte presumida?do seguradoDemonstrar a?qualidade de segurado?do falecido na hora deFilho adotivo tem direito a pens?o por morte?A Constitui??o de 1988 extinguiu toda e qualquer distin??o entre filhos biol?gicos e adotivos. Ambos t?m os mesmos direitos, inclusive no que diz respeito ? heran?a.Por essa raz?o, a?Lei 8.213/91?estabelece a condi??o de dependente dos?FILHOS (independente de serem adotivos), em rela??o aos pais, nas seguintes situa??es (art. 16, inciso I):Menor de 21 anos;Inv?lido;Defici?ncia intelectual;Com defici?ncia mental; eCom defici?ncia grave.Por isso para n?o deixar d?vidas, a resposta para a pergunta ? sim! Os filhos adotivos tem direito a receber pens?o por morte.Ado??o perante a leiA ado??o ? regulada no?Estatuto da Crian?a e do Adolescente?que, dentre os v?rios regramentos estabelecidos, prev? que:Art. 41. A ado??o atribui a condi??o de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucess?rios, desligando-o de qualquer v?nculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.? 1? Se um dos c?njuges ou concubinos adota o filho do outro, mant?m-se os v?nculos de filia??o entre o adotado e o c?njuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.? 2? ? rec?proco o direito sucess?rio entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais at? o 4? grau, observada a ordem de voca??o heredit?ria.Portanto, a partir do momento em que ocorre a ado??o cessa o v?nculo com a fam?lia biol?gica, passando a crian?a a ser considerada filha da fam?lia adotiva possuindo os mesmos direitos e deveres dos filhos biol?gicos.Fonte: Jornal Contabil]]>Read More