Notifica??o premonit?ria com endere?o incompleto anula busca e apreens?o
A notifica??o premonit?ria constitui documento essencial ao ajuizamento da a??o de busca e apreens?o, pois sua aus?ncia inviabiliza o julgamento de m?rito.
Esse foi? o fundamento adotado pelo ju?zo 35? C?mara de Direito Privado do Tribunal de Justi?a de S?o Paulo para revogar decis?o de 1? grau que autorizou a??o de busca e apreens?o.?
No caso concreto, a defesa do consumidor apontou que a notifica??o premonit?ria foi encaminhada a endere?o incompleto (sem a indica??o do apartamento) e, por isso, ele n?o recebeu a notifica??o do banco que financiou o ve?culo.?
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Flavio Abramovici, lembrou que a S?mula 72 do Superior Tribunal de Justi?a determina que a comprova??o da mora ? imprescind?vel ? busca e apreens?o do bem alienado fiduciariamente.?
“Assim, n?o comprovada a constitui??o em mora do Requerido, o que imp?e a extin??o do processo (por falta de interesse processual), com o consequente n?o conhecimento do recurso, porque prejudicado”, resumiu em seu voto.?
O entendimento foi seguido por unanimidade e o ju?zo determinou a devolu??o do ve?culo no endere?o em que foi apreendido, sob pena de multa di?ria de R$ 500.
Fonte: Conjur
]]>A notifica??o premonit?ria constitui documento essencial ao ajuizamento da a??o de busca e apreens?o, pois sua aus?ncia inviabiliza o julgamento de m?rito.Esse foi? o fundamento adotado pelo ju?zo 35? C?mara de Direito Privado do Tribunal de Justi?a de S?o Paulo para revogar decis?o de 1? grau que autorizou a??o de busca e apreens?o.?No caso concreto, a defesa do consumidor apontou que a notifica??o premonit?ria foi encaminhada a endere?o incompleto (sem a indica??o do apartamento) e, por isso, ele n?o recebeu a notifica??o do banco que financiou o ve?culo.?Ao analisar o caso, o relator, desembargador Flavio Abramovici, lembrou que a S?mula 72 do Superior Tribunal de Justi?a determina que a comprova??o da mora ? imprescind?vel ? busca e apreens?o do bem alienado fiduciariamente.?”Assim, n?o comprovada a constitui??o em mora do Requerido, o que imp?e a extin??o do processo (por falta de interesse processual), com o consequente n?o conhecimento do recurso, porque prejudicado”, resumiu em seu voto.?O entendimento foi seguido por unanimidade e o ju?zo determinou a devolu??o do ve?culo no endere?o em que foi apreendido, sob pena de multa di?ria de R$ 500.Fonte: Conjur]]>Read More