Maluf tem dez dias para pagar multa de R$ 2,7 milh?es, determina Fachin
A pedido da Procuradoria-Geral da Rep?blica, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que Paulo Maluf efetue, em dez dias, o pagamento de R$ 2.729.787,99.
Esse valor ? de?multas impostas pela 1? Turma do STF em duas a??es penais em que o ex-governador e ex-prefeito de S?o Paulo foi condenado por lavagem de dinheiro e crime eleitoral.
Essa ser? a ?ltima intima??o a Maluf?e, caso a determina??o n?o seja cumprida, caber? ao Minist?rio P?blico promover a execu??o da multa na 3? Vara de Execu??es Criminais do Foro Central Barra Funda, em S?o Paulo. Caso o MP n?o o fa?a, caber? ? Fazenda P?blica efetuar a cobran?a.
A PGR pediu que n?o fossem mais admitidos recursos ou pedidos de reconsidera??o manifestamente infundados, que, a seu ver, apenas demonstravam inconformismo de Maluf com as decis?es proferidas pelo STF. Segundo o ?rg?o, mais de um ano depois da apresenta??o do demonstrativo de c?lculo das penas de multa, em conformidade com as balizas estabelecidas nas duas a??es penais, os recursos v?m se repetindo.
De acordo com Fachin, o ?ltimo pedido de reconsidera??o nesse sentido foi negado por ele neste m?s?por ser “manifestamente infundado e protelat?rio”. O ministro observou que, conforme o princ?pio da taxatividade recursal, somente podem ser utilizados os recursos expressamente previstos em lei e nos casos em que ela os admite.
Na A??o Penal (AP) 863, Paulo Maluf foi condenado por lavagem de dinheiro a sete anos, nove meses e dez dias de reclus?o, em regime inicial fechado, mais 248 dias-multa. De acordo com a den?ncia do Minist?rio P?blico Federal, ele participou de esquema de cobran?a de propinas na Prefeitura de S?o Paulo, em 1997 e 1998, que continuou a contar com seu envolvimento direto nos anos seguintes.
Na AP 968, ele foi condenado a dois anos e nove meses de reclus?o, no regime inicial semiaberto, convertido em pris?o domiciliar, por falsidade ideol?gica para fins eleitorais. Segundo a den?ncia, Maluf omitiu recursos utilizados em sua campanha para deputado federal em 2010 na presta??o de contas apresentada ? Justi?a Eleitoral.
Os valores s?o relacionados a despesas de R$ 168 mil pagas pela Eucatex ? Artzac Comunica??o Visual para a confec??o de material de campanha
Fonte: Conjur
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