Candidato que teve posse negada por “n?o ter boa conduta” ser? nomeado
A ju?za de Direito Claudia Aparecida de Araujo, da vara do JECCrim de Guaratinguet?/SP,?determinou que o TJ/SP reconhe?a aptid?o de candidato ao cargo de escriv?o judici?rio, determinando sua nomea??o e posse. O Tribunal havia negado a posse alegando que o candidato n?o tinha “boa conduta”, sem apresentar os motivos.
O candidato contou que foi aprovado no concurso de escrevente t?cnico judici?rio do TJ/SP, sendo classificado na 207? posi??o, dentre as 300 vagas disponibilizadas e que foi publicada sua nomea??o.
Todavia, segundo o candidato, dois meses depois recebeu e-mail do TJ/SP informando-lhe que sua posse havia sido negada por “n?o ter boa conduta”, sem qualquer outra informa??o que pudesse fundamentar a dispensa.
Ele ainda argumentou que tentou reverter a situa??o administrativamente, todavia, n?o obteve ?xito.
Ao analisar o caso, a magistrada ressaltou que a verifica??o da vida pregressa tem previs?o legal nos termos da lei 10.261/68, e a sua realiza??o n?o conjetura qualquer ilegalidade na elimina??o de candidatos, eis que, ao se inscreverem para o concurso aceitaram as exig?ncias estabelecidas no edital e na legisla??o.
Todavia, para a magistrada, se restar comprovado que tal elimina??o foi desprovida de motiva??o, o ato da Administra??o pode ser revisto e at? mesmo anulado.
“Sem a disponibiliza??o dos motivos para a elimina??o do candidato no certame, e para indeferimento do recurso administrativo interposto, n?o h? meios para que ele exer?a legitimamente sua ampla defesa e o contradit?rio, at? porque a aus?ncia de motiva??o para o indeferimento de recursos administrativos equivale ? n?o aprecia??o destes, o que de fato representa uma nulidade do ato (por v?cio de forma), a autorizar a interven??o do Poder Judici?rio.”
Diante disso, afastou a decis?o exarada pela banca examinadora e/ou autoridade administrativa, para que seja reconhecida a aptid?o do candidato para o ingresso no cargo, determinando-se sua nomea??o e posse.
Fonte: Migalhas
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]]>A ju?za de Direito Claudia Aparecida de Araujo, da vara do JECCrim de Guaratinguet?/SP,?determinou que o TJ/SP reconhe?a aptid?o de candidato ao cargo de escriv?o judici?rio, determinando sua nomea??o e posse. O Tribunal havia negado a posse alegando que o candidato n?o tinha “boa conduta”, sem apresentar os motivos.O candidato contou que foi aprovado no concurso de escrevente t?cnico judici?rio do TJ/SP, sendo classificado na 207? posi??o, dentre as 300 vagas disponibilizadas e que foi publicada sua nomea??o.Todavia, segundo o candidato, dois meses depois recebeu e-mail do TJ/SP informando-lhe que sua posse havia sido negada por “n?o ter boa conduta”, sem qualquer outra informa??o que pudesse fundamentar a dispensa.Ele ainda argumentou que tentou reverter a situa??o administrativamente, todavia, n?o obteve ?xito.Ao analisar o caso, a magistrada ressaltou que a verifica??o da vida pregressa tem previs?o legal nos termos da lei 10.261/68, e a sua realiza??o n?o conjetura qualquer ilegalidade na elimina??o de candidatos, eis que, ao se inscreverem para o concurso aceitaram as exig?ncias estabelecidas no edital e na legisla??o.Todavia, para a magistrada, se restar comprovado que tal elimina??o foi desprovida de motiva??o, o ato da Administra??o pode ser revisto e at? mesmo anulado.”Sem a disponibiliza??o dos motivos para a elimina??o do candidato no certame, e para indeferimento do recurso administrativo interposto, n?o h? meios para que ele exer?a legitimamente sua ampla defesa e o contradit?rio, at? porque a aus?ncia de motiva??o para o indeferimento de recursos administrativos equivale ? n?o aprecia??o destes, o que de fato representa uma nulidade do ato (por v?cio de forma), a autorizar a interven??o do Poder Judici?rio.”Diante disso, afastou a decis?o exarada pela banca examinadora e/ou autoridade administrativa, para que seja reconhecida a aptid?o do candidato para o ingresso no cargo, determinando-se sua nomea??o e posse.Fonte: Migalhas?]]>Read More