C?mara: Comiss?o aprova guarda compartilhada de animais ap?s div?rcio
A Comiss?o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent?vel da C?mara dos Deputados aprovou proposta pela qual os animais de estima??o podem ficar, ap?s a separa??o, sob a responsabilidade de um ou de ambos os c?njuges (guarda compartilhada), considerando os interesses de cada um deles e dos filhos do casal, al?m do bem-estar do animal, inclusive quanto ? responsabilidade financeira solid?ria.
A medida consta no PL 1.806/23, que altera o C?digo Civil. O texto?recebeu parecer favor?vel do relator, deputado Bruno Ganem.
“A possibilidade de guarda compartilhada prioriza o bem-estar do animal de estima??o, permitindo que ele mantenha o contato e continue recebendo o afeto de ambos os tutores”, defendeu o parlamentar.
Atualmente, em casos de div?rcio, os animais dom?sticos s?o tratados pela legisla??o como um bem, ou seja, s?o equiparados a m?veis que possuam o casal. Nos casos em que o animal tenha registro (pedigree), a propriedade pode ser atribu?da ao tutor que o registrou. Caso o animal n?o possua registro, caber? ao juiz decidir, considerando as regras de partilha de bens.
A proposta tramita em car?ter conclusivo e ainda ser? analisada pela CCJ – Comiss?o de Constitui??o e Justi?a e de Cidadania.
Fonte: www.migalhas.com.br?
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