CNJ define regras para busca e apreens?o extrajudicial de bens m?veis
O CNJ publicou, nesta quinta-feira, 5, o provimento 196, que estabelece regras para os procedimentos extrajudiciais de busca e apreens?o e consolida??o da propriedade de bens m?veis alienados fiduciariamente.
A medida regulamenta dispositivos da lei 14.711/23, conhecida como marco legal das garantias, que alterou o decreto-lei 911/69 para permitir que credores realizem tais medidas diretamente nos Of?cios de Registro de T?tulos e Documentos, sem necessidade de a??o judicial.
De acordo com o corregedor nacional de Justi?a, ministro Mauro Campbell Marques, “a normatiza??o detalhada do procedimento de busca e apreens?o extrajudicial de bens m?veis pelo provimento 196 ? mais um esfor?o do Poder Judici?rio em prol da celeridade das solu??es de conflitos e da redu??o de custos para o cidad?o e para o Poder P?blico”.
O normativo, editado pela Corregedoria Nacional, traz avan?os importantes ao definir crit?rios como a obrigatoriedade de cl?usula expressa de aliena??o fiduci?ria no contrato, a comprova??o de inadimplemento por parte do devedor e a exig?ncia de notifica??o pr?via antes da apreens?o do bem.
A norma tamb?m resguarda garantias fundamentais, ao permitir a contesta??o judicial de irregularidades e assegurar o contradit?rio e a ampla defesa.
Entre os pontos destacados, o provimento prev? prazos definidos, formas padronizadas de notifica??o e a possibilidade de o devedor recuperar o bem mediante pagamento da d?vida mesmo ap?s a apreens?o, promovendo equil?brio entre efici?ncia e prote??o de direitos.
Outro objetivo da norma ? fomentar a desjudicializa??o de processos administrativos e aliviar a carga do Judici?rio. Todo o tr?mite ser? feito via Serp – Sistema Eletr?nico dos Registros P?blicos, promovendo transpar?ncia, rastreabilidade e maior acessibilidade ?s partes envolvidas.
No contexto econ?mico, a medida amplia a seguran?a jur?dica em opera??es de cr?dito envolvendo bens m?veis – como ve?culos, m?quinas e equipamentos – realizadas via aliena??o fiduci?ria. Com isso, espera-se redu??o no custo do cr?dito e maior dinamismo no mercado financeiro.
O provimento 196 j? est? em vigor, e as Corregedorias-Gerais dos estados devem ajustar suas normas locais conforme as diretrizes estabelecidas pelo CNJ.
Fonte: www.migalhas.com.br
]]>O CNJ publicou, nesta quinta-feira, 5, o provimento 196, que estabelece regras para os procedimentos extrajudiciais de busca e apreens?o e consolida??o da propriedade de bens m?veis alienados fiduciariamente.A medida regulamenta dispositivos da lei 14.711/23, conhecida como marco legal das garantias, que alterou o decreto-lei 911/69 para permitir que credores realizem tais medidas diretamente nos Of?cios de Registro de T?tulos e Documentos, sem necessidade de a??o judicial.De acordo com o corregedor nacional de Justi?a, ministro Mauro Campbell Marques, “a normatiza??o detalhada do procedimento de busca e apreens?o extrajudicial de bens m?veis pelo provimento 196 ? mais um esfor?o do Poder Judici?rio em prol da celeridade das solu??es de conflitos e da redu??o de custos para o cidad?o e para o Poder P?blico”.O normativo, editado pela Corregedoria Nacional, traz avan?os importantes ao definir crit?rios como a obrigatoriedade de cl?usula expressa de aliena??o fiduci?ria no contrato, a comprova??o de inadimplemento por parte do devedor e a exig?ncia de notifica??o pr?via antes da apreens?o do bem.A norma tamb?m resguarda garantias fundamentais, ao permitir a contesta??o judicial de irregularidades e assegurar o contradit?rio e a ampla defesa.Entre os pontos destacados, o provimento prev? prazos definidos, formas padronizadas de notifica??o e a possibilidade de o devedor recuperar o bem mediante pagamento da d?vida mesmo ap?s a apreens?o, promovendo equil?brio entre efici?ncia e prote??o de direitos.Outro objetivo da norma ? fomentar a desjudicializa??o de processos administrativos e aliviar a carga do Judici?rio. Todo o tr?mite ser? feito via Serp – Sistema Eletr?nico dos Registros P?blicos, promovendo transpar?ncia, rastreabilidade e maior acessibilidade ?s partes envolvidas.No contexto econ?mico, a medida amplia a seguran?a jur?dica em opera??es de cr?dito envolvendo bens m?veis – como ve?culos, m?quinas e equipamentos – realizadas via aliena??o fiduci?ria. Com isso, espera-se redu??o no custo do cr?dito e maior dinamismo no mercado financeiro.O provimento 196 j? est? em vigor, e as Corregedorias-Gerais dos estados devem ajustar suas normas locais conforme as diretrizes estabelecidas pelo CNJ.Fonte: www.migalhas.com.br]]>Read More