Homem com paralisia consegue salvo-conduto para plantio de cannabis
O ministro do STJ Sebasti?o Reis Jr. expediu salvo-conduto a homem com paralisia para o plantio de cannabis. O ministro considerou que o paciente tem indica??o m?dica, autoriza??o da Anvisa, e que a conduta de plantar maconha para fins medicinais ? at?pica.
De acordo com a defesa, o paciente ? portador de hemiparesia esquerda (paralisia cerebral de um lado do corpo causada por les?es da ?rea corticoespinhal), em raz?o de um AVC decorrente de acidente sofrido em 2013 enquanto competia de skate.
Segundo os autos, o paciente obteve evolu??o m?dica com uso de canabidiol e THC e obteve autoriza??o da Anvisa para importar produtos ? base de cannabis sativa. Assim, pediu a expedi??o de salvo-conduto para produ??o artesanal de cannabis sativa.
Ao analisar o caso, o ministro Sebasti?o Reis Jr. ressaltou decis?o da 6? turma que fixou que a conduta de plantar maconha para fins medicinais ? at?pica, ante a aus?ncia de regulamenta??o prevista no art. 2?, par?grafo ?nico, da lei 11.343/06.
O ministro ainda destacou que, em pacifica??o do tema, a 5? turma do STJ tamb?m adotou a orienta??o. Nos casos, prevaleceu o entendimento de que o cultivo de planta psicotr?pica para extra??o de princ?pio ativo ? conduta t?pica apenas se desconsiderada a motiva??o e a finalidade.
“A norma penal incriminadora mira o uso recreativo, a destina??o para terceiros e o lucro, visto que, nesse caso, coloca-se em risco a sa?de p?blica. A rela??o de tipicidade n?o vai se estabelecer na conduta de cultivar planta psicotr?pica para extra??o de ?leo para uso pr?prio medicinal, visto que a finalidade, aqui, ? a realiza??o do direito ? sa?de, conforme prescrito pela Medicina.”
Assim, o ministro deu provimento ao recurso para expedir salvo-conduto, a fim de impedir que qualquer ?rg?o de persecu??o penal turbe ou embarace o cultivo de 15 mudas de cannabis sativa a cada 3 meses, totalizando 60 por ano, para uso exclusivo pr?prio, enquanto durar o tratamento, nos termos de autoriza??o m?dica, a ser atualizada anualmente.
Fonte: Migalhas
]]>O ministro do STJ Sebasti?o Reis Jr. expediu salvo-conduto a homem com paralisia para o plantio de cannabis. O ministro considerou que o paciente tem indica??o m?dica, autoriza??o da Anvisa, e que a conduta de plantar maconha para fins medicinais ? at?pica.De acordo com a defesa, o paciente ? portador de hemiparesia esquerda (paralisia cerebral de um lado do corpo causada por les?es da ?rea corticoespinhal), em raz?o de um AVC decorrente de acidente sofrido em 2013 enquanto competia de skate.Segundo os autos, o paciente obteve evolu??o m?dica com uso de canabidiol e THC e obteve autoriza??o da Anvisa para importar produtos ? base de cannabis sativa. Assim, pediu a expedi??o de salvo-conduto para produ??o artesanal de cannabis sativa.Ao analisar o caso, o ministro Sebasti?o Reis Jr. ressaltou decis?o da 6? turma que fixou que a conduta de plantar maconha para fins medicinais ? at?pica, ante a aus?ncia de regulamenta??o prevista no art. 2?, par?grafo ?nico, da lei 11.343/06.O ministro ainda destacou que, em pacifica??o do tema, a 5? turma do STJ tamb?m adotou a orienta??o. Nos casos, prevaleceu o entendimento de que o cultivo de planta psicotr?pica para extra??o de princ?pio ativo ? conduta t?pica apenas se desconsiderada a motiva??o e a finalidade.”A norma penal incriminadora mira o uso recreativo, a destina??o para terceiros e o lucro, visto que, nesse caso, coloca-se em risco a sa?de p?blica. A rela??o de tipicidade n?o vai se estabelecer na conduta de cultivar planta psicotr?pica para extra??o de ?leo para uso pr?prio medicinal, visto que a finalidade, aqui, ? a realiza??o do direito ? sa?de, conforme prescrito pela Medicina.”Assim, o ministro deu provimento ao recurso para expedir salvo-conduto, a fim de impedir que qualquer ?rg?o de persecu??o penal turbe ou embarace o cultivo de 15 mudas de cannabis sativa a cada 3 meses, totalizando 60 por ano, para uso exclusivo pr?prio, enquanto durar o tratamento, nos termos de autoriza??o m?dica, a ser atualizada anualmente.Fonte: Migalhas]]>Read More