Ministério da Justiça suspende telemarketing abusivo de 180 empresas

Advogacia

As atividades de telemarketing abusivo de 180 empresas brasileiras estão suspensas a partir desta segunda-feira, 18. A ação é coordenada pelo ministério da Justiça e Segurança Pública, e conta com a parceria dos Procons de todo o Brasil, com o objetivo de pôr fim às ligações que oferecem produtos ou serviços sem autorização dos consumidores.

Segundo a pasta, tais abordagens são, em sua maioria, realizadas com dados obtidos de maneira ilegal.

Após realizar buscas em todo o país, a Senacon apurou 180 operadoras de telemarketing atuantes em todos os Estados. Assim, com o apoio dos Procons, a medida cautelar também atingirá empresas que atuam em nível estadual ou municipal.

A medida é aplicada, também, em face das empresas de telecomunicações e das instituições financeiras, por serem os segmentos líderes do ranking das reclamações relativas às ligações indesejadas de telemarketing, segundo os dados constantes da plataforma do consumidor.gov.br

A decisão foi tomada com base na quantidade de reclamações registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor e no portal consumidor.gov.br: 14.547 nos últimos três anos.

Segundo o ministério, em um dos casos apurados, um idoso alegou ter recebido mais de 3 mil ligações de telemarketing nos cinco números de telefones que possuía.

Estão excluídos da decisão os demais tipos de telemarketing. Como o passivo, também chamado de receptivo – aqueles em que os clientes ligam para a central. Os que tratam de cobranças, de doações e ainda os que são autorizados pelos consumidores.

Ilegal

A partir da análise das reclamações, a Senacon concluiu que os dados utilizados pelas empresas para a prática de telemarketing não foram fornecidos pelos consumidores e nem passados às mesmas a partir de uma base legal existente. Ou seja, há indícios da prática do comércio ilegal de dados pessoais.

Os serviços ficam suspensos de forma permanente. As empresas que não cumprirem a determinação estão sujeitas à multa diária de R$ 1 mil, que poderá chegar a R$ 13 milhões por empresa, se houver condenação ao final dos processos que já foram, e ainda serão instaurados pela Senacon e pelos Procons de todo o país.

Em breve, também será disponibilizado aos consumidores um canal de comunicação direto com a Senacon para denunciar as empresas que continuarem a realizar ligações de telemarketing abusivo, após a aplicação desta medida.

Fonte: Migalhas