Senado aprova lei org?nica nacional das PMs e dos Corpos de Bombeiros
O plen?rio do Senado aprovou, nesta ter?a-feira, 7, o projeto que institui a Lei Org?nica Nacional das Pol?cias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal (PL 3.045/22). A mat?ria teve como relator o senador Fabiano Contarato e segue agora para a san??o da presid?ncia da Rep?blica.
De iniciativa da presid?ncia da Rep?blica, o projeto mant?m as corpora??es subordinadas aos governadores e determina que a organiza??o destas deve ser fixada em lei estadual, observadas as normas gerais das For?as Armadas.?
O projeto traz 37 garantias para os ocupantes desses cargos, da ativa, da reserva remunerada ou reformados (aposentados). Entre as garantias, est?o uso privativo dos uniformes, ins?gnias e distintivos; porte de arma; assist?ncia jur?dica, quando acusados de pr?tica de infra??o penal, civil ou administrativa decorrente do exerc?cio da fun??o ou em raz?o dela; seguro de vida e de acidentes quando vitimados no exerc?cio da fun??o ou em raz?o dela; e assist?ncia m?dica, psicol?gica, odontol?gica e social para o militar e seus dependentes.?
C?njuge ou dependente ter?o direito ? pens?o do militar ativo, da reserva ou reformado correspondente ao posto ou patente que possu?a, com valor proporcional ao tempo de servi?o.
Manifesta??es pol?ticas
Conforme o projeto, os policiais militares e bombeiros ficam proibidos, em hor?rio de folga, de participar de manifesta??es pol?tico-partid?rias ou reivindicat?rias armados, ou de uniforme. Tamb?m n?o podem se filiar a sindicato ou partidos.?
As categorias tamb?m n?o podem manifestar opini?o pol?tico-partid?ria, publicamente ou em redes sociais, usando a farda, patente, gradua??o ou o s?mbolo da institui??o.
Quanto ao militar veterano da reserva remunerada, vigora a?lei 7.524/86, que permite a express?o livre de opini?o sobre assunto pol?tico, ideol?gico, filos?fico ou de interesse p?blico.
Mulheres
O projeto determina a reserva de pelo menos 20% das vagas dos concursos p?blicos para mulheres. Na ?rea de sa?de, elas poder?o concorrer ? totalidade das vagas, al?m da aplica??o da cota.
Armas
As armas de fogo usadas por policiais militares e bombeiros militares devem ser cadastradas no Sigma – Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, bem como as armas particulares.
Fonte: www.migalhas.com.br?
]]>O plen?rio do Senado aprovou, nesta ter?a-feira, 7, o projeto que institui a Lei Org?nica Nacional das Pol?cias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal (PL 3.045/22). A mat?ria teve como relator o senador Fabiano Contarato e segue agora para a san??o da presid?ncia da Rep?blica.De iniciativa da presid?ncia da Rep?blica, o projeto mant?m as corpora??es subordinadas aos governadores e determina que a organiza??o destas deve ser fixada em lei estadual, observadas as normas gerais das For?as Armadas.?O projeto traz 37 garantias para os ocupantes desses cargos, da ativa, da reserva remunerada ou reformados (aposentados). Entre as garantias, est?o uso privativo dos uniformes, ins?gnias e distintivos; porte de arma; assist?ncia jur?dica, quando acusados de pr?tica de infra??o penal, civil ou administrativa decorrente do exerc?cio da fun??o ou em raz?o dela; seguro de vida e de acidentes quando vitimados no exerc?cio da fun??o ou em raz?o dela; e assist?ncia m?dica, psicol?gica, odontol?gica e social para o militar e seus dependentes.?C?njuge ou dependente ter?o direito ? pens?o do militar ativo, da reserva ou reformado correspondente ao posto ou patente que possu?a, com valor proporcional ao tempo de servi?o.Manifesta??es pol?ticasConforme o projeto, os policiais militares e bombeiros ficam proibidos, em hor?rio de folga, de participar de manifesta??es pol?tico-partid?rias ou reivindicat?rias armados, ou de uniforme. Tamb?m n?o podem se filiar a sindicato ou partidos.?As categorias tamb?m n?o podem manifestar opini?o pol?tico-partid?ria, publicamente ou em redes sociais, usando a farda, patente, gradua??o ou o s?mbolo da institui??o.Quanto ao militar veterano da reserva remunerada, vigora a?lei 7.524/86, que permite a express?o livre de opini?o sobre assunto pol?tico, ideol?gico, filos?fico ou de interesse p?blico.MulheresO projeto determina a reserva de pelo menos 20% das vagas dos concursos p?blicos para mulheres. Na ?rea de sa?de, elas poder?o concorrer ? totalidade das vagas, al?m da aplica??o da cota.ArmasAs armas de fogo usadas por policiais militares e bombeiros militares devem ser cadastradas no Sigma – Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, bem como as armas particulares.Fonte: www.migalhas.com.br?]]>Read More