Servi?o de banho e tosa n?o exige contrata??o de veterin?rio
A Justi?a Federal concedeu a um pet shop de Balne?rio Cambori?/SC liminar que impede o CRMV – Conselho Regional de Medicina Veterin?ria de multar a empresa por n?o ter inscri??o no ?rg?o ou n?o contratar m?dico veterin?rio como respons?vel t?cnico. O ju?zo da 4? vara Federal de Florian?polis/SC adotou precedentes consolidados, no sentido de que os servi?os prestados pelo estabelecimento, como banho e tosa de animais de estima??o, n?o s?o privativos daquele profissional.
“Acerca da mat?ria, a jurisprud?ncia do TRF da 4? regi?o tem consolidado o entendimento de que a presta??o de servi?os de higiene e embelezamento de animais n?o sujeita o estabelecimento ao registro no CRMV, tampouco se confunde com a atividade privativa reservada ao m?dico veterin?rio”, afirma um trecho da liminar. “Logo, as atividades verificadas pelo CRMV/SC – pet shop com banho e tosa – n?o sujeitam a empresa ao registro no conselho, tampouco obrigam ? contrata??o de m?dico veterin?rio”.
A autua??o ocorreu em 28 de setembro e poderia resultar em multa de R$ 3 mil. A a??o foi protocolada no dia 2
Fonte: Migalhas
]]>A Justi?a Federal concedeu a um pet shop de Balne?rio Cambori?/SC liminar que impede o CRMV – Conselho Regional de Medicina Veterin?ria de multar a empresa por n?o ter inscri??o no ?rg?o ou n?o contratar m?dico veterin?rio como respons?vel t?cnico. O ju?zo da 4? vara Federal de Florian?polis/SC adotou precedentes consolidados, no sentido de que os servi?os prestados pelo estabelecimento, como banho e tosa de animais de estima??o, n?o s?o privativos daquele profissional.”Acerca da mat?ria, a jurisprud?ncia do TRF da 4? regi?o tem consolidado o entendimento de que a presta??o de servi?os de higiene e embelezamento de animais n?o sujeita o estabelecimento ao registro no CRMV, tampouco se confunde com a atividade privativa reservada ao m?dico veterin?rio”, afirma um trecho da liminar. “Logo, as atividades verificadas pelo CRMV/SC – pet shop com banho e tosa – n?o sujeitam a empresa ao registro no conselho, tampouco obrigam ? contrata??o de m?dico veterin?rio”.A autua??o ocorreu em 28 de setembro e poderia resultar em multa de R$ 3 mil. A a??o foi protocolada no dia 2Fonte: Migalhas]]>Read More