STF analisa empr?stimo n?o solicitado considerado como amostra gr?tis
A Consif – Confedera??o Nacional do Sistema Financeiro ajuizou no STF a ADPF 1.038 contra lei municipal de Tubar?o/SC que caracteriza empr?stimos banc?rios concedidos sem solicita??o do consumidor como amostra gr?tis. A a??o foi distribu?da ao ministro Luiz Fux.
De acordo com a Consif, a norma municipal ofende o pacto federativo, ao usurpar a compet?ncia da Uni?o para legislar sobre direito civil, pol?tica de cr?dito e normas gerais de consumo. A seu ver, a medida interfere em rela??es contratuais privadas, regulando contratos e obriga??es, campo que n?o compete ? atua??o do legislador local
Outro argumento ? o de grave viola??o ? garantia constitucional da propriedade, uma vez que a lei cria hip?tese de expropria??o de recursos privados, ao criar a figura da “amostra gr?tis” em caso de dinheiro depositado na conta de pessoas que tenham recebido recursos de empr?stimos n?o solicitados. Essa hip?tese, segundo a entidade, s? ? autorizada pela Constitui??o em situa??es excepcional?ssimas.
A entidade sustentou, ainda, que a lei municipal, em vez de refor?ar a aplica??o do CDC, cria novas normas que deturpam as originalmente previstas, buscando isentar o consumidor de restituir valores recebidos em sua conta na situa??o descrita na norma como “empr?stimo n?o solicitado”, e, ainda, cria a presun??o de m?-f?, aplicando a san??o de devolu??o em dobro dos valores eventualmente cobrados.
Fonte: Migalhas
]]>A Consif – Confedera??o Nacional do Sistema Financeiro ajuizou no STF a ADPF 1.038 contra lei municipal de Tubar?o/SC que caracteriza empr?stimos banc?rios concedidos sem solicita??o do consumidor como amostra gr?tis. A a??o foi distribu?da ao ministro Luiz Fux.De acordo com a Consif, a norma municipal ofende o pacto federativo, ao usurpar a compet?ncia da Uni?o para legislar sobre direito civil, pol?tica de cr?dito e normas gerais de consumo. A seu ver, a medida interfere em rela??es contratuais privadas, regulando contratos e obriga??es, campo que n?o compete ? atua??o do legislador localOutro argumento ? o de grave viola??o ? garantia constitucional da propriedade, uma vez que a lei cria hip?tese de expropria??o de recursos privados, ao criar a figura da “amostra gr?tis” em caso de dinheiro depositado na conta de pessoas que tenham recebido recursos de empr?stimos n?o solicitados. Essa hip?tese, segundo a entidade, s? ? autorizada pela Constitui??o em situa??es excepcional?ssimas.A entidade sustentou, ainda, que a lei municipal, em vez de refor?ar a aplica??o do CDC, cria novas normas que deturpam as originalmente previstas, buscando isentar o consumidor de restituir valores recebidos em sua conta na situa??o descrita na norma como “empr?stimo n?o solicitado”, e, ainda, cria a presun??o de m?-f?, aplicando a san??o de devolu??o em dobro dos valores eventualmente cobrados.Fonte: Migalhas]]>Read More