STJ fixa tese tornando inexig?vel taxa de sa?de suplementar da ANS

A 1? se??o do STJ decidiu nesta quarta-feira, 23, que ? inexig?vel o pagamento da TSS – Taxa de Sa?de Suplementar por operadoras de sa?de ? ANS, visto que a base de c?lculo para sua cobran?a afronta o princ?pio da legalidade.

Foi fixada a seguinte tese repetitiva (tema 1.123):

“O art. 3? da resolu??o RDC 10/2000 estabeleceu em concreto a pr?pria base de c?lculo da taxa de sa?de suplementar, especificamente na modalidade devida por plano de sa?de (art. 20, I, lei 9.961/00), em afronta ao princ?pio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV do CTN.”

O relator do caso, ministro Herman Benjamin, destacou a jurisprud?ncia do STJ neste sentido, citando precedentes de relatoria de v?rios ministros no sentido da tese proposta.

Aplicando a tese repetitiva aos casos concretos, o ministro votou por prover parcialmente os recursos especiais, no alcance do que fixado na tese.

Assim, a 1? se??o, ? unanimidade de votos dos seus integrantes, nos termos propostos pelo relator, aprovaram a tese repetitiva e acompanharam a solu??o indicada na resolu??o dos respectivos casos concretos dos dois itens.

Base de c?lculo da TSS

A TSS ? uma das formas de arrecada??o ANS, segundo a qual todas as operadoras de planos de sa?de devem fazer o seu recolhimento trimestral, calculado de acordo com o n?mero de benefici?rios.

Em um dos recursos julgados, a Unidas – Uni?o Nacional das Institui??es de Autogest?o em Sa?de sustentou que a TSS ? inexig?vel, porque a especifica??o de sua base de c?lculo s? veio a ocorrer por ato infralegal – o que extrapolaria o poder regulador, por se tratar de imposi??o ao contribuinte de ?nus mais gravoso do que a lei instituidora do tributo.

Repetitivos

O colegiado analisou dois recursos especiais sob o rito dos repetitivos: 1.872.241 e 1.908.719. Em dezembro, quando os recursos foram afetados, o relator destacou a exist?ncia de aproximadamente 70 ac?rd?os e centenas de decis?es monocr?ticas proferidas por ministros da 1? e da 2? turmas contendo controv?rsia id?ntica ? tratada nos processos.

Na ocasi?o, o colegiado suspendeu os processos pendentes em todo o Brasil que versassem sobre o tem

Fonte: Migalhas

]]>A 1? se??o do STJ decidiu nesta quarta-feira, 23, que ? inexig?vel o pagamento da TSS – Taxa de Sa?de Suplementar por operadoras de sa?de ? ANS, visto que a base de c?lculo para sua cobran?a afronta o princ?pio da legalidade.Foi fixada a seguinte tese repetitiva (tema 1.123):”O art. 3? da resolu??o RDC 10/2000 estabeleceu em concreto a pr?pria base de c?lculo da taxa de sa?de suplementar, especificamente na modalidade devida por plano de sa?de (art. 20, I, lei 9.961/00), em afronta ao princ?pio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV do CTN.”O relator do caso, ministro Herman Benjamin, destacou a jurisprud?ncia do STJ neste sentido, citando precedentes de relatoria de v?rios ministros no sentido da tese proposta.Aplicando a tese repetitiva aos casos concretos, o ministro votou por prover parcialmente os recursos especiais, no alcance do que fixado na tese.Assim, a 1? se??o, ? unanimidade de votos dos seus integrantes, nos termos propostos pelo relator, aprovaram a tese repetitiva e acompanharam a solu??o indicada na resolu??o dos respectivos casos concretos dos dois itens.Base de c?lculo da TSSA TSS ? uma das formas de arrecada??o ANS, segundo a qual todas as operadoras de planos de sa?de devem fazer o seu recolhimento trimestral, calculado de acordo com o n?mero de benefici?rios.Em um dos recursos julgados, a Unidas – Uni?o Nacional das Institui??es de Autogest?o em Sa?de sustentou que a TSS ? inexig?vel, porque a especifica??o de sua base de c?lculo s? veio a ocorrer por ato infralegal – o que extrapolaria o poder regulador, por se tratar de imposi??o ao contribuinte de ?nus mais gravoso do que a lei instituidora do tributo.RepetitivosO colegiado analisou dois recursos especiais sob o rito dos repetitivos: 1.872.241 e 1.908.719. Em dezembro, quando os recursos foram afetados, o relator destacou a exist?ncia de aproximadamente 70 ac?rd?os e centenas de decis?es monocr?ticas proferidas por ministros da 1? e da 2? turmas contendo controv?rsia id?ntica ? tratada nos processos.Na ocasi?o, o colegiado suspendeu os processos pendentes em todo o Brasil que versassem sobre o temFonte: Migalhas]]>Read More