TJ/GO derruba lei que responsabiliza s?cio por d?vida automaticamente

Colegiado do TJ/GO derrubou, em decis?o un?nime, dispositivo de lei estadual que responsabilizava automaticamente s?cios e administradores por d?vidas tribut?rias de empresas. Segundo o tribunal, o artigo criou hip?teses de responsabilidade tribut?ria de terceiros que conflitavam com normas gerais.

Em ADIn, a FIEG – Federa??o das Ind?strias do Estado pedia a declara??o de inconstitucionalidade do art. 45, XII do C?digo Tribut?rio do Estado de Goi?s (lei 11.651/91).?

Segundo a Federa??o, o dispositivo instituiu hip?teses de responsabilidade de terceiros por solidariedade, em conjunto com o contribuinte devedor, independente de a??o com dolo espec?fico. O CTN exige este ?ltimo requisito para configura??o da responsabilidade solid?ria.?

Afronta ?s normas gerais

Em seu voto, desembargador relator Carlos Escher esclareceu que a CF, em seu art. 146, III, b,?reserva ? LC de compet?ncia da Uni?o a fixa??o de normas gerais em mat?ria tribut?ria, especialmente acerca de obriga??es.

Tamb?m aponta que a Constitui??o do Estado de Goi?s (art. 101, ?3?, III, b) determinou que se aplica ao Estado e munic?pios a referida LC.

Portanto, entendeu o julgador, que quanto ? responsabilidade tribut?rias, LC editada pela Uni?o lan?a diretrizes gerais para sua configura??o “n?o podendo o legislador estadual constituir hip?teses de responsabilidade tribut?ria que conflitem com normas gerais”.

Invas?o de compet?ncia

No voto, o relator ainda explicita que o STF no RE?562.276 reconheceu que lei estadual que amplie responsabilidades de terceiros por infra??es invade compet?ncia do legislador complementar Federal para estabelecer normas gerais na mat?ria.

E que, o STJ, pela s?mula 430, interpretou o art. 135 do CTN para estabelecer que “o inadimplemento da obriga??o tribut?ria pela sociedade n?o gera, por si s?, a responsabilidade solid?ria do s?cio-gerente”.

Assim, complementou o relator que o Estado de Goi?s instituiu hip?teses de responsabilidade de terceiros por solidariedade, em conjunto com o contribuinte devedor, independente de dolo espec?fico, afrontando o CTN, Constitui??o do Estado de Goi?s e a CF.

Ao final, concluiu o julgador que?”[…] para que aludida responsabilidade fosse institu?da, necess?rio seria id?ntica norma na lei complementar de reg?ncia, o que n?o se observa no CTN”.

Fonte: www.migalhas.com.br?

]]>Colegiado do TJ/GO derrubou, em decis?o un?nime, dispositivo de lei estadual que responsabilizava automaticamente s?cios e administradores por d?vidas tribut?rias de empresas. Segundo o tribunal, o artigo criou hip?teses de responsabilidade tribut?ria de terceiros que conflitavam com normas gerais.Em ADIn, a FIEG – Federa??o das Ind?strias do Estado pedia a declara??o de inconstitucionalidade do art. 45, XII do C?digo Tribut?rio do Estado de Goi?s (lei 11.651/91).?Segundo a Federa??o, o dispositivo instituiu hip?teses de responsabilidade de terceiros por solidariedade, em conjunto com o contribuinte devedor, independente de a??o com dolo espec?fico. O CTN exige este ?ltimo requisito para configura??o da responsabilidade solid?ria.?Afronta ?s normas geraisEm seu voto, desembargador relator Carlos Escher esclareceu que a CF, em seu art. 146, III, b,?reserva ? LC de compet?ncia da Uni?o a fixa??o de normas gerais em mat?ria tribut?ria, especialmente acerca de obriga??es.Tamb?m aponta que a Constitui??o do Estado de Goi?s (art. 101, ?3?, III, b) determinou que se aplica ao Estado e munic?pios a referida LC.Portanto, entendeu o julgador, que quanto ? responsabilidade tribut?rias, LC editada pela Uni?o lan?a diretrizes gerais para sua configura??o “n?o podendo o legislador estadual constituir hip?teses de responsabilidade tribut?ria que conflitem com normas gerais”.Invas?o de compet?nciaNo voto, o relator ainda explicita que o STF no RE?562.276 reconheceu que lei estadual que amplie responsabilidades de terceiros por infra??es invade compet?ncia do legislador complementar Federal para estabelecer normas gerais na mat?ria.E que, o STJ, pela s?mula 430, interpretou o art. 135 do CTN para estabelecer que “o inadimplemento da obriga??o tribut?ria pela sociedade n?o gera, por si s?, a responsabilidade solid?ria do s?cio-gerente”.Assim, complementou o relator que o Estado de Goi?s instituiu hip?teses de responsabilidade de terceiros por solidariedade, em conjunto com o contribuinte devedor, independente de dolo espec?fico, afrontando o CTN, Constitui??o do Estado de Goi?s e a CF.Ao final, concluiu o julgador que?”[…] para que aludida responsabilidade fosse institu?da, necess?rio seria id?ntica norma na lei complementar de reg?ncia, o que n?o se observa no CTN”.Fonte: www.migalhas.com.br?]]>Read More