TST rejeita recurso por peti??o recebida 2 minutos depois do prazo
O TST rejeitou o recurso de revista interposto por mec?nico de manuten??o por peti??o eletr?nica recebida dois minutos depois do fim do prazo.?O protocolo eletr?nico registrou o ingresso da peti??o ?s 0h2m39s do dia 5/7/24, ultrapassando em pouco mais de dois minutos o prazo legal, que se encerrava ?s 23h59m59s do dia 4/7/24.
O mec?nico buscava indeniza??o por acidente de moto. Embora a senten?a de primeiro grau lhe fosse favor?vel, o TRT da 3? regi?o reformou a decis?o. O recurso de revista, destinado a contestar essa reforma, foi considerado intempestivo pela presid?ncia do TRT.
O advogado do mec?nico argumentou que enfrentou dificuldades para assinar eletronicamente a peti??o devido a um conflito de assinadores em seu computador. Solicitou, ent?o, que o ?nfimo atraso fosse desconsiderado, invocando os princ?pios da razoabilidade e da boa-f?.
A relatora do agravo, ministra Maria Cristina Peduzzi, citou a lei 11.419/16, que regulamenta a informatiza??o do processo judicial, e a Instru??o Normativa 30/07 do TST.
Ambas as normas estabelecem o hor?rio de recebimento no sistema eletr?nico da Justi?a do Trabalho como par?metro para a verifica??o da tempestividade dos recursos.
“Sem comprova??o de indisponibilidade ou instabilidade no sistema de peticionamento eletr?nico, o recurso deve ser considerado intempestivo, ainda que por poucos minutos”, afirmou a ministra.
Processo: AIRR-1633-34.2014.5.03.0006
Fonte: www.migalhas.com.br
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